AREsp 2775963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a legalidade da busca domiciliar com base em fundadas razões e situação de flagrante (crime permanente), não havendo divergência com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e porque a apreciação contrária demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Recorrente: ADÍLSON RODRIGUES DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Busca Domiciliar, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema 280 STF

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Parties

ADÍLSON RODRIGUES DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
2 admissibilidade do recurso especial
3 aplicabilidade do Tema 280 do STF sobre ingresso forçado sem mandado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.