REsp 2223757 - DECISAO

REsp 2223757 - DECISAO

Havia fundadas razões para o ingresso domiciliar, pois os policiais visualizaram pés de maconha a partir da via pública corroborando denúncia prévia, caracterizando crime permanente em flagrante e legitimando o ingresso sem mandado; por conseguinte, as provas obtidas não são ilícitas. Ademais, não se concede habeas corpus de ofício para reexaminar a dosimetria da pena, por ser matéria de discricionariedade regrada do julgador.

Parties
Recorrente: NICOLAS BRYAN HANEMANN; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Dosimetria Da Pena

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Parties

NICOLAS BRYAN HANEMANN

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 fundamento para caracterização de flagrante delito quando a prática delitiva é visualizada da via pública
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso domiciliar, pois os policiais visualizaram pés de maconha a partir da via pública corroborando denúncia prévia, caracterizando crime permanente em flagrante e legitimando o ingresso sem mandado; por conseguinte, as provas obtidas não são ilícitas. Ademais, não se concede habeas corpus de ofício para reexaminar a dosimetria da pena, por ser matéria de discricionariedade regrada do julgador.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de conceder o habeas corpus de ofício pleiteado pelo Ministério Público Federal.