AREsp 2981532 - DECISAO

AREsp 2981532 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas negado provimento, porque o reconhecimento da nulidade das provas exigiria o reexame das circunstâncias fáticas (consentimento para ingresso, corroboração de denúncias anônimas, existência de fundadas razões), atividade vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, ao avaliar o conjunto probatório, concluiu pela existência de fundadas razões para a diligência policial, conclusão que não pode ser revista na via eleita.

Parties
Agravante: WARLEY ITALO ALMEIDA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7, STJ
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Reexame De Provas (súmula N. 7, Stj), Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Busca Veicular Nulidade De Provas Reexame De Provas (súmula N. 7, Stj) Tráfico De Drogas Crime Permanente +1 more

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Parties

WARLEY ITALO ALMEIDA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar realizada com base em denúncias anônimas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Validade da busca domiciliar/veicular sem mandado quando há fundadas razões e crime permanente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas negado provimento, porque o reconhecimento da nulidade das provas exigiria o reexame das circunstâncias fáticas (consentimento para ingresso, corroboração de denúncias anônimas, existência de fundadas razões), atividade vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, ao avaliar o conjunto probatório, concluiu pela existência de fundadas razões para a diligência policial, conclusão que não pode ser revista na via eleita.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7, STJ

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7, STJ