HC 988247 - ACORDAO

HC 988247 - ACORDAO

A busca domiciliar sem mandado judicial é ilegal quando não há fundadas razões para suspeitar de flagrante delito; as provas obtidas dessa busca são ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, por fundamentarem a condenação, impõem a absolvição do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: DOUGLAS DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; manter decisão que concedeu habeas corpus, declarou a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e absolveu o paciente.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DOUGLAS DA SILVA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada apenas no nervosismo do acusado ao avistar a viatura policial, configura violação ao princípio da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Se as provas obtidas de busca domiciliar sem fundadas razões configuram provas ilícitas e podem fundamentar condenação

Ratio Decidendi

A busca domiciliar sem mandado judicial é ilegal quando não há fundadas razões para suspeitar de flagrante delito; as provas obtidas dessa busca são ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, por fundamentarem a condenação, impõem a absolvição do paciente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; manter decisão que concedeu habeas corpus, declarou a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, declarou a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e absolveu o paciente na Ação Penal n. 1501643-96.2024.8.26.0544.