HC 832334 - ACORDAO

HC 832334 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). Além disso, os elementos dos autos (denúncia anônima sobre tráfico por delivery, revista pessoal com apreensão inicial de droga, manifestação de terceiro indicando flagrante, quantidade de entorpecente e objetos apreendidos) justificam a entrada policial e configuram prova suficiente para a condenação por associação para fins de tráfico e o afastamento do tráfico privilegiado, circunstâncias que não comportam reexame aprofundado em habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PINTO; Corréu: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecer Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Tráfico Privilegiado, Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Tráfico Privilegiado Flagrante Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PINTO

Agravante

Thiago

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecer Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e ingresso policial sem mandado
  2. 2 suficiência de provas para configuração de associação para fins de tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). Além disso, os elementos dos autos (denúncia anônima sobre tráfico por delivery, revista pessoal com apreensão inicial de droga, manifestação de terceiro indicando flagrante, quantidade de entorpecente e objetos apreendidos) justificam a entrada policial e configuram prova suficiente para a condenação por associação para fins de tráfico e o afastamento do tráfico privilegiado, circunstâncias que não comportam reexame aprofundado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.