HC 997496 - ACORDAO

HC 997496 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Estado não comprovou de forma inequívoca a voluntariedade do consentimento do morador para o ingresso domiciliar e porque o flagrante constatado em via pública, seguido de suposta confissão informal, não autoriza automaticamente o ingresso sem mandado judicial; assim, manteve-se a declaração de nulidade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido, mantendo-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e declarou a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar ilegal.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da entrada em domicílio sem mandado judicial com suposto consentimento do morador
  2. 2 Ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Ilícitude de provas decorrentes de ingresso domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Estado não comprovou de forma inequívoca a voluntariedade do consentimento do morador para o ingresso domiciliar e porque o flagrante constatado em via pública, seguido de suposta confissão informal, não autoriza automaticamente o ingresso sem mandado judicial; assim, manteve-se a declaração de nulidade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido, mantendo-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e declarou a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar ilegal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a declaração de nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos agentes na residência do acusado.