AREsp 2699760 - DECISAO

AREsp 2699760 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que não havia fundadas razões anteriores à entrada na residência (denúncia anônima sem observação de mercancia e autorização telefônica sem conhecimento da autorizante), o que viola o art. 240, § 1º, do CPP e o entendimento do STF, devendo ser restabelecida a decisão de rejeição da denúncia.

Parties
Agravante: MARIO JUNIO MORAES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; restabelecida a decisão de rejeição da denúncia.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Justa Causa, Art. 240, § 1º, CPP
Penal Processual Penal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Justa Causa Art. 240, § 1º, CPP

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Parties

MARIO JUNIO MORAES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Entrada domiciliar sem mandado e ausência de fundadas razões anteriores à entrada
  2. 2 Rejeição da denúncia por ausência de justa causa
  3. 3 Aplicação do art. 240, § 1º, do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que não havia fundadas razões anteriores à entrada na residência (denúncia anônima sem observação de mercancia e autorização telefônica sem conhecimento da autorizante), o que viola o art. 240, § 1º, do CPP e o entendimento do STF, devendo ser restabelecida a decisão de rejeição da denúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; restabelecida a decisão de rejeição da denúncia.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de rejeição da denúncia proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de Belo Horizonte/MG.
  • Publique-se.