HC 1023051 - ACORDAO

HC 1023051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada coação ilegal; os autos mostram fundadas razões para a incursão domiciliar (denúncias específicas, forte odor, autorização do proprietário) e a apreensão de 377 kg de maconha confirma a justa causa; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFAEL GUEDES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

RAFAEL GUEDES LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial com autorização do proprietário
  2. 2 Requisitos para ingresso em domicílio em caso de flagrante delito (fundadas razões)
  3. 3 Limites da via do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada coação ilegal; os autos mostram fundadas razões para a incursão domiciliar (denúncias específicas, forte odor, autorização do proprietário) e a apreensão de 377 kg de maconha confirma a justa causa; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental