REsp 1998734 - ACORDAO

REsp 1998734 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e direta os fundamentos centrais da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa à dosimetria da pena não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede sua apreciação pelo STJ (Súmula 7/STJ aplicável).

Parties
Agravante: CHARLES DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e direta os fundamentos centrais da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa à dosimetria da pena não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede sua apreciação pelo STJ (Súmula 7/STJ aplicável).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.