HC 983040 - ACORDAO

HC 983040 - ACORDAO

Por maioria, manteve-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas porque, embora o ingresso inicial dos policiais tenha se dado no contexto de cumprimento de mandado de prisão, a busca e apreensão decorreu de varredura indiscriminada apoiada em denúncias anônimas sem autorização judicial nem consentimento do morador, caracterizando desvio de finalidade (fishing expedition), o que torna ilícitas as provas e impõe a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: ALLISSON FERNANDES ALVES DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus e a absolvição do paciente.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Pescaria Probatória (fishing Expedition), Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Mandado De Prisão
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Parties

ALLISSON FERNANDES ALVES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada durante cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima para autorizar busca domiciliar
  3. 3 Caracterização de desvio de finalidade e fishing expedition

Ratio Decidendi

Por maioria, manteve-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas porque, embora o ingresso inicial dos policiais tenha se dado no contexto de cumprimento de mandado de prisão, a busca e apreensão decorreu de varredura indiscriminada apoiada em denúncias anônimas sem autorização judicial nem consentimento do morador, caracterizando desvio de finalidade (fishing expedition), o que torna ilícitas as provas e impõe a absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus e a absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus que absolveu o paciente Allisson Fernandes Alves da Silva.