AREsp 2960448 - ACORDAO

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A entrada policial no domicílio sem mandado só é legítima se existirem fundadas razões que indiquem a ocorrência de delito e se for comprovado o consentimento do morador; na ausência de diligências prévias e de prova segura do consentimento, as provas obtidas são ilícitas, e se tais provas constituem os únicos elementos de materialidade, impõe-se a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Mitiel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Ilicitude Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Flagrante Ilicitude Das Provas Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Mitiel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial no domicílio baseado em denúncia anônima e alegado consentimento do acusado configura situação de flagrante autorizadora de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Quem suporta o ônus de provar o consentimento do morador para ingresso policial no domicílio

Ratio Decidendi

A entrada policial no domicílio sem mandado só é legítima se existirem fundadas razões que indiquem a ocorrência de delito e se for comprovado o consentimento do morador; na ausência de diligências prévias e de prova segura do consentimento, as provas obtidas são ilícitas, e se tais provas constituem os únicos elementos de materialidade, impõe-se a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental