HC 965542 - ACORDAO

HC 965542 - ACORDAO

A busca domiciliar realizada com fundamento apenas em denúncia anônima, sem diligências mínimas que comprovem a idoneidade das informações e sem documentação que comprove o consentimento voluntário do morador, não atende aos parâmetros de justa causa exigidos pela jurisprudência (inclusive Tema 280 do STF e HC 598.051/SP), sendo irregular; por consequência, são nulas, nos termos do art. 157 do CPP e do art. 5º, LVI, da CF, as provas dele decorrentes, o que, na ausência de elementos independentes, impõe a absolvição do paciente. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que reconheceu a nulidade da busca e das provas obtidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual, 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que declarou a irregularidade da busca domiciliar e a nulidade das provas obtidas, com consequente absolvição do paciente.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Provas Ilícitas Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual, 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima sem diligências mínimas
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas de busca domiciliar irregular
  3. 3 Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento do morador e necessidade de documentação audiovisual

Ratio Decidendi

A busca domiciliar realizada com fundamento apenas em denúncia anônima, sem diligências mínimas que comprovem a idoneidade das informações e sem documentação que comprove o consentimento voluntário do morador, não atende aos parâmetros de justa causa exigidos pela jurisprudência (inclusive Tema 280 do STF e HC 598.051/SP), sendo irregular; por consequência, são nulas, nos termos do art. 157 do CPP e do art. 5º, LVI, da CF, as provas dele decorrentes, o que, na ausência de elementos independentes, impõe a absolvição do paciente. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que reconheceu a nulidade da busca e das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que declarou a irregularidade da busca domiciliar e a nulidade das provas obtidas, com consequente absolvição do paciente.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que reconheceu a nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes, com absolvição do paciente.