HC 962761 - ACORDAO

HC 962761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias e a decisão agravada demonstraram, com base no contexto fático (prévio conhecimento sobre a motocicleta, campana/monitoramento e avistamento de outra motocicleta trazendo res furtiva), a existência de fundadas razões/justa causa para o ingresso domiciliar sem mandado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, razão pela qual a alegada nulidade não foi acolhida.

Parties
Agravante / Paciente: RAFAEL DE ANDRADE ACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Reexame Fático Probatório, Flagrante
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Habeas Corpus Prova Ilícita Reexame Fático Probatório Flagrante

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE ANDRADE ACEDO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões/justa causa para ingresso em domicílio
  3. 3 Caracterização de prova derivada de ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias e a decisão agravada demonstraram, com base no contexto fático (prévio conhecimento sobre a motocicleta, campana/monitoramento e avistamento de outra motocicleta trazendo res furtiva), a existência de fundadas razões/justa causa para o ingresso domiciliar sem mandado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, razão pela qual a alegada nulidade não foi acolhida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus