HC 1007567 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Legitimidade da busca domiciliar sem mandado judicial durante cumprimento de mandado de prisão temporária
2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3. 3 Alegação de violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a busca domiciliar foi legítima porque ocorreu durante o cumprimento de mandado de prisão temporária e havia fundadas razões iniciais (visualização de mala em local incomum e conhecimento prévio da investigação), o que autorizou a constatação de flagrante delito e a continuidade das buscas; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de estrutura para tráfico, envolvimento com organização criminosa e reincidência, configurando periculosidade concreta e necessidade de segregação para garantia da ordem pública; por fim, a decisão monocrática do relator...

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manutenção da decisão que denegou o habeas corpus