REsp 2102090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi considerada válida diante de denúncia anônima específica, monitoramento, nervosismo do investigado e visualização de indícios de tráfico; o regime prisional mais gravoso foi mantido por força da multirreincidência e maus antecedentes; e a apreensão dos bens foi mantida ante a ausência de comprovação de origem lícita e o interesse nas investigações sobre possível lavagem de capitais; além disso, não se admite o reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSIAS GLÉRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Regime Prisional, Apreensão De Bens, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj), Multirreincidência, Lavagem De Capitais, Denúncia Anônima
PENAL PROCESSO PENAL Busca Domiciliar Regime Prisional Apreensão De Bens Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj) Multirreincidência Lavagem De Capitais +1 more

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Parties

JOSIAS GLÉRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso em razão da multirreincidência
  3. 3 Manutenção da apreensão de bens diante da investigação de lavagem de capitais e ausência de comprovação de origem lícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi considerada válida diante de denúncia anônima específica, monitoramento, nervosismo do investigado e visualização de indícios de tráfico; o regime prisional mais gravoso foi mantido por força da multirreincidência e maus antecedentes; e a apreensão dos bens foi mantida ante a ausência de comprovação de origem lícita e o interesse nas investigações sobre possível lavagem de capitais; além disso, não se admite o reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a apreensão dos bens até o desfecho das investigações sobre possível crime de lavagem de capitais.