RHC 216707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso e busca domiciliar (presença de substâncias entorpecentes e tentativa de fuga), configurando situação de flagrante delito e tornando lícitas as provas obtidas, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL SCHMIDT; Manifestou Ciência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Habeas Corpus Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

RAFAEL SCHMIDT

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestou Ciência

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio sem mandado em caso de flagrante delito
  2. 2 Caracterização de delito permanente pela presença de drogas
  3. 3 Licitude das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso e busca domiciliar (presença de substâncias entorpecentes e tentativa de fuga), configurando situação de flagrante delito e tornando lícitas as provas obtidas, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.