AREsp 2630755 - DECISAO

AREsp 2630755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, restou demonstrada a presença de fundadas razões para a diligência policial (denúncia via 190, coincidência de características, comportamento de nervosismo e tentativa de ingresso no domicílio), além do franqueamento da entrada pelo próprio agravante, não havendo nos autos indício de coação capaz de macular o consentimento; o depoimento policial foi considerado crível e as provas obtidas foram tidas como lícitas, mantendo-se a higidez da busca e da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR HENRIQUE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão Final Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas (ter Em Depósito), Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas (ter Em Depósito) Consentimento Para Ingresso Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VITOR HENRIQUE DOS REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão Final Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões para busca pessoal e domiciliar
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso de policiais no domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, restou demonstrada a presença de fundadas razões para a diligência policial (denúncia via 190, coincidência de características, comportamento de nervosismo e tentativa de ingresso no domicílio), além do franqueamento da entrada pelo próprio agravante, não havendo nos autos indício de coação capaz de macular o consentimento; o depoimento policial foi considerado crível e as provas obtidas foram tidas como lícitas, mantendo-se a higidez da busca e da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.