REsp 2209598 - ACORDAO

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A busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi legítima porque se apoiou em fundada suspeita de flagrante decorrente da fuga de terceiro para o interior do imóvel no contexto de cumprimento de mandado de prisão, tornando lícitas as provas daí decorrentes; além disso, o pedido do agravante exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARGEO DOS SANTOS BUENO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas, Fundada Suspeita De Flagrante Delito, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Fundada Suspeita De Flagrante Delito Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARGEO DOS SANTOS BUENO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ - vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi legítima porque se apoiou em fundada suspeita de flagrante decorrente da fuga de terceiro para o interior do imóvel no contexto de cumprimento de mandado de prisão, tornando lícitas as provas daí decorrentes; além disso, o pedido do agravante exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental