AREsp 2861152 - ACORDAO

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Verificou-se que a alegação de ilegalidade da busca domiciliar já havia sido apreciada por este Superior Tribunal (RHC 173.780/SC), configurando indevida reiteração e tornando prejudicado o pedido; quanto ao pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), os elementos fáticos — em especial a quantidade e natureza das drogas apreendidas e as circunstâncias do delito que denotam dedicação à atividade criminosa — justificam a decisão de não aplicar o redutor, sendo qualquer alteração dependente de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME FELIPE FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Reiteração De Pedidos, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Reiteração De Pedidos Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME FELIPE FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o reexame da legalidade da busca domiciliar já apreciada por esta Corte configura reiteração de pedidos
  2. 2 Se, diante da quantidade e circunstâncias da apreensão, é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que a alegação de ilegalidade da busca domiciliar já havia sido apreciada por este Superior Tribunal (RHC 173.780/SC), configurando indevida reiteração e tornando prejudicado o pedido; quanto ao pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), os elementos fáticos — em especial a quantidade e natureza das drogas apreendidas e as circunstâncias do delito que denotam dedicação à atividade criminosa — justificam a decisão de não aplicar o redutor, sendo qualquer alteração dependente de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Tornar prejudicado o pedido de reexame da legalidade da busca domiciliar por configuração de reiteração