AREsp 2698899 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque, segundo as provas constantes nos autos, a atuação policial foi precedida de monitoramento investigativo e houve situação de flagrante que legitimou a abordagem e o ingresso no imóvel sem mandado; além disso, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas, os objetos relacionados ao tráfico e a confissão do agravante indicam dedicação a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por fim, eventual conclusão em sentido diverso exigiria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME VITOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME VITOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca domiciliar sem mandado em razão de alegada ausência de flagrante e de fundadas razões
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da alegação de inexistência de provas de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque, segundo as provas constantes nos autos, a atuação policial foi precedida de monitoramento investigativo e houve situação de flagrante que legitimou a abordagem e o ingresso no imóvel sem mandado; além disso, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas, os objetos relacionados ao tráfico e a confissão do agravante indicam dedicação a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por fim, eventual conclusão em sentido diverso exigiria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)