AREsp 2694061 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade: a afirmação sobre a legalidade da busca domiciliar apoia-se em entendimento jurisprudencial e não em reanálise das provas, a Súmula 7 impede o reexame fático-probatório, e o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de denúncia anônima e fuga com base na prova dos autos, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Fuga, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Fuga Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre afirmar a legalidade da busca domiciliar sem mandado em casos de denúncia anônima e fuga e, simultaneamente, vedar o revolvimento fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade: a afirmação sobre a legalidade da busca domiciliar apoia-se em entendimento jurisprudencial e não em reanálise das provas, a Súmula 7 impede o reexame fático-probatório, e o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de denúncia anônima e fuga com base na prova dos autos, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.