AREsp 2729781 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não houve demonstração, por parte do agravante, de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente suficiente para afastar a Súmula 83/STJ, tampouco foram apresentados argumentos novos que dispensassem o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a entrada policial no domicílio foi considerada lícita ante fundadas razões de flagrante delito e denúncia anônima corroborada por circunstâncias concretas, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: Fernando Antonio Cordeiro Lemos; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Por Turma Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Validade Das Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Busca Domiciliar Validade Das Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico De Drogas Organização Criminosa Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Fernando Antonio Cordeiro Lemos

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Por Turma Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve demonstração, por parte do agravante, de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente suficiente para afastar a Súmula 83/STJ, tampouco foram apresentados argumentos novos que dispensassem o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a entrada policial no domicílio foi considerada lícita ante fundadas razões de flagrante delito e denúncia anônima corroborada por circunstâncias concretas, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.