AREsp 2766832 - ACORDAO

A busca domiciliar sem mandado judicial ou consentimento válido é nula; a ausência de elementos concretos que indiquem a prática de crimes no local invalida a busca e as provas dela derivadas.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Busca Veicular, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões Para Ingresso Em Domicílio, Inviolabilidade Do Domicílio

Direito Processual Penal Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Busca Veicular Consentimento Do Morador Fundadas Razões Para Ingresso Em Domicílio Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Validade de buscas domiciliares realizadas sem mandado judicial e sem consentimento válido
2 Legalidade de busca veicular realizada em patrulhamento de rotina

Ratio Decidendi

A busca domiciliar sem mandado judicial ou consentimento válido é nula; a ausência de elementos concretos que indiquem a prática de crimes no local invalida a busca e as provas dela derivadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a declaração de nulidade das buscas domiciliares e das provas delas derivadas, com determinação de novo julgamento pela Corte de origem.