HC 922309 - ACORDAO

HC 922309 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude das provas porque o ingresso forçado no domicílio decorreu exclusivamente de denúncia anônima e da fuga do suspeito, sem prévias diligências mínimas que confirmassem a veracidade da denúncia, sendo tais circunstâncias insuficientes para afastar a exigência de fundada suspeita e do mandado judicial conforme a jurisprudência aplicável (Tema 280 do STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar realizada sem as devidas cautelas.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Diligências Prévias, Tema 280 (stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Busca Domiciliar Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima e a fuga do suspeito são suficientes para autorizar ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Necessidade de diligências prévias mínimas para confirmação da veracidade de denúncia anônima antes do ingresso domiciliar
  3. 3 Caracterização da ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude das provas porque o ingresso forçado no domicílio decorreu exclusivamente de denúncia anônima e da fuga do suspeito, sem prévias diligências mínimas que confirmassem a veracidade da denúncia, sendo tais circunstâncias insuficientes para afastar a exigência de fundada suspeita e do mandado judicial conforme a jurisprudência aplicável (Tema 280 do STF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar realizada sem as devidas cautelas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a nulidade do flagrante por violação de domicílio e a ilicitude das provas dele decorrentes