RHC 218970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrado pedido expresso de sustentação oral nem prejuízo concreto, e por restarem presentes fundadas razões que justificaram a busca domiciliar (denúncia prévia, odor, autorização de ingresso e apreensão de drogas), de modo que as alegações sobre impossibilidade de visualização demandariam dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Recorrente: THIAGO CANTO DA COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Sustentação Oral, Ampla Defesa, Nulidade Processual, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Sustentação Oral Ampla Defesa Nulidade Processual Flagrante Delito

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Parties

THIAGO CANTO DA COSTA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação à ampla defesa pela ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar e alegada impossibilidade de visualização da residência pela via pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrado pedido expresso de sustentação oral nem prejuízo concreto, e por restarem presentes fundadas razões que justificaram a busca domiciliar (denúncia prévia, odor, autorização de ingresso e apreensão de drogas), de modo que as alegações sobre impossibilidade de visualização demandariam dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.