AREsp 2936924 - ACORDAO

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Houve fundada suspeita e elementos concretos (monitoramento, campana, observação de intensa atividade de tráfico e confissão) que justificaram o ingresso e a busca domiciliar; a revisão dos fatos é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); a minorante foi fixada em 1/3 com fundamento na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, sem que esses elementos tivessem sido valorados na pena-base, o que autoriza a modulação da fração de redução.

Parties
Agravante: LUCAS PRUDENCIO FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS PRUDENCIO FELIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial na residência do agravante foi realizado com base em fundadas razões que justificassem a medida
  2. 2 Se a fixação da minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/3 foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e elementos concretos (monitoramento, campana, observação de intensa atividade de tráfico e confissão) que justificaram o ingresso e a busca domiciliar; a revisão dos fatos é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); a minorante foi fixada em 1/3 com fundamento na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, sem que esses elementos tivessem sido valorados na pena-base, o que autoriza a modulação da fração de redução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.