HC 858576 - ACORDAO

HC 858576 - ACORDAO

Concluiu-se pela ilicitude do ingresso na residência do paciente por ausência de comprovação de consentimento livre e voluntário e de fundadas razões anteriores ao ingresso, tornando imprestável a prova apreendida e, assim, negando-se provimento ao agravo regimental e mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus ao paciente.

Parties
Paciente: Wilson Fernando Ferreira Borges; Agravante: Ministério Público Federal; Corréu: Cleidilei Gabriel Chaves de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus a favor de Wilson Fernando Ferreira Borges.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita E Sua Exclusão, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Fundadas Razões (justa Causa)
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Parties

Wilson Fernando Ferreira Borges

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Cleidilei Gabriel Chaves de Melo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Comprovação do consentimento livre e voluntário do morador
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 280 do STF sobre fundadas razões

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilicitude do ingresso na residência do paciente por ausência de comprovação de consentimento livre e voluntário e de fundadas razões anteriores ao ingresso, tornando imprestável a prova apreendida e, assim, negando-se provimento ao agravo regimental e mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus a favor de Wilson Fernando Ferreira Borges.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus ao paciente Wilson Fernando Ferreira Borges.