AREsp 3017050 - DECISAO

AREsp 3017050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou, pelos autos e depoimentos (fase inquisitorial e em juízo), que o agravante autorizou o ingresso dos policiais em sua residência e confessou a posse de drogas e da arma, de modo que não se reconhece nulidade da busca domiciliar. A análise em sentido diverso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no âmbito do recurso especial/agravo nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: JONAS GOMES DE LIMA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido Na Origem
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Consentimento Para Ingresso Policial, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Violação De Domicílio Consentimento Para Ingresso Policial Prova Ilícita Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JONAS GOMES DE LIMA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade da prova obtida mediante busca domiciliar diante da alegada ausência de fundadas razões e de consentimento não comprovado
  2. 2 Efeito da autorização do morador (consentimento) sobre a nulidade da busca domiciliar
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou, pelos autos e depoimentos (fase inquisitorial e em juízo), que o agravante autorizou o ingresso dos policiais em sua residência e confessou a posse de drogas e da arma, de modo que não se reconhece nulidade da busca domiciliar. A análise em sentido diverso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no âmbito do recurso especial/agravo nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.