AREsp 2997414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a busca domiciliar fosse justificada pela informação de violência doméstica e autorização da moradora (não havendo nulidade da prova), a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base apenas na quantidade de droga, não se conforma com a jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se a minorante no seu grau máximo (2/3), evitando o bis in idem, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das...

Parties
Agravante / Recorrente: Iury Ricardo Vecchi Leal; Agravado / Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

Iury Ricardo Vecchi Leal

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para a busca domiciliar e validade da entrada dos policiais
  2. 2 Exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a busca domiciliar fosse justificada pela informação de violência doméstica e autorização da moradora (não havendo nulidade da prova), a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base apenas na quantidade de droga, não se conforma com a jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se a minorante no seu grau máximo (2/3), evitando o bis in idem, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das...

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar o óbice utilizado para o não reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006