HC 877877 - ACORDAO

HC 877877 - ACORDAO

Reconhecida a ilicitude da busca domiciliar e a nulidade da prova por ausência de mandado e de demonstração inequívoca de consentimento, aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, determinando-se a nulidade dos atos subsequentes e, por consequência, a absolvição do paciente também quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003; os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para suprir a omissão.

Parties
Embargante/paciente: CARLOS EDUARDO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; absolvição do paciente do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Crime De Tráfico De Drogas, Crime Do Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Nulidade Da Prova, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Crime De Tráfico De Drogas Crime Do Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Consentimento Para Ingresso Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO GUIMARÃES

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à absolvição pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Ilicitude da prova obtida por violação do domicílio
  3. 3 Necessidade de demonstrar consentimento inequívoco para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilicitude da busca domiciliar e a nulidade da prova por ausência de mandado e de demonstração inequívoca de consentimento, aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, determinando-se a nulidade dos atos subsequentes e, por consequência, a absolvição do paciente também quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003; os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para suprir a omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; absolvição do paciente do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Absolver o paciente do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.