AREsp 2916969 - ACORDAO

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Mantida a decisão que declarou nula a busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem fundadas razões, por violação da inviolabilidade do domicílio; as provas daí decorrentes são ilícitas e, além disso, a autoria não foi comprovada de forma segura em juízo, ensejando absolvição por insuficiência probatória e, por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LEANDRO SILVA GOMES CUNHA; Corréu: LUCAS FERNANDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade, Provas Ilícitas, Flagrante, Absolvição Por Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Nulidade Provas Ilícitas Flagrante Absolvição Por Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LEANDRO SILVA GOMES CUNHA

Agravado

LUCAS FERNANDES GOMES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem justa causa é nula e torna ilícitas as provas obtidas
  2. 2 Se a fuga do acusado ao avistar policiais configura situação de flagrante que justificaria ingresso no domicílio sem mandado
  3. 3 Se a fragilidade das provas de autoria, baseadas em declarações extrajudiciais não corroboradas em juízo, autoriza condenação

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que declarou nula a busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem fundadas razões, por violação da inviolabilidade do domicílio; as provas daí decorrentes são ilícitas e, além disso, a autoria não foi comprovada de forma segura em juízo, ensejando absolvição por insuficiência probatória e, por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que absolveu os réus com fundamento no art. 386, VII, do CPP.