HC 954949 - ACORDAO

HC 954949 - ACORDAO

Havendo fundadas razões — demonstradas pela fuga do acusado ao avistar a guarnição, pelo imóvel com a porta aberta e pela visualização de drogas e armas — configurou-se situação de flagrante relativa ao delito de tráfico (crime de natureza permanente), o que autorizou o ingresso sem mandado; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do habeas corpus e manter a condenação do embargado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Embargado: Adriano Martins de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Decididos (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do habeas corpus e manter a condenação do embargado.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Adriano Martins de Oliveira

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Decididos (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise de fundadas razões para ingresso sem mandado
  2. 2 Legalidade de ingresso domiciliar sem mandado no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Efeito da fuga do acusado como justificativa para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões — demonstradas pela fuga do acusado ao avistar a guarnição, pelo imóvel com a porta aberta e pela visualização de drogas e armas — configurou-se situação de flagrante relativa ao delito de tráfico (crime de natureza permanente), o que autorizou o ingresso sem mandado; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do habeas corpus e manter a condenação do embargado.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do habeas corpus e manter a condenação do embargado.

Orders

  • Embargos acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do habeas corpus e manter a condenação do embargado.