AREsp 2982531 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado porque a mesma matéria (ilegitimidade da busca domiciliar e nulidade das provas) já havia sido analisada por esta Corte no Habeas Corpus n. 1.005.099/MG, com trânsito em julgado, sendo a pretensão recursal idêntica e, portanto, sujeita à prejudicialidade. Subsidiariamente, concluiu-se que, no mérito processado, havia fundadas razões e autorização do genitor que justificaram o ingresso policial, o que afasta a nulidade.

Parties
Agravante: NEPHITALY MATHEUS BRUNO SILVA ASSUNÇÃO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Habeas Corpus Conexo
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Prejudicialidade Habeas Corpus Conexo

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Parties

NEPHITALY MATHEUS BRUNO SILVA ASSUNÇÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Entrada em domicílio sem mandado judicial e sua licitude
  2. 2 Nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 Consentimento do morador como causa de afastamento de invasão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado porque a mesma matéria (ilegitimidade da busca domiciliar e nulidade das provas) já havia sido analisada por esta Corte no Habeas Corpus n. 1.005.099/MG, com trânsito em julgado, sendo a pretensão recursal idêntica e, portanto, sujeita à prejudicialidade. Subsidiariamente, concluiu-se que, no mérito processado, havia fundadas razões e autorização do genitor que justificaram o ingresso policial, o que afasta a nulidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.