HC 1024719 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque não se comprovou coação ou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus substitutivo; a busca domiciliar foi considerada lícita por ter sido realizada com base em fundadas razões e o agravo não trouxe argumentos novos para alterar a decisão agravada, que foi mantida por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante: CAIO ADRYAN GÓIS FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Entrada Forçada Sem Mandado
Case Brief
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Parties
CAIO ADRYAN GÓIS FERREIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Validade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial quando baseada em fundadas razões
- 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e existência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque não se comprovou coação ou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus substitutivo; a busca domiciliar foi considerada lícita por ter sido realizada com base em fundadas razões e o agravo não trouxe argumentos novos para alterar a decisão agravada, que foi mantida por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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