HC 1015849 - ACORDAO

HC 1015849 - ACORDAO

O ingresso no domicílio foi legitimado pela autorização do próprio paciente/genitor, não havendo violação de domicílio; a dosimetria da pena restou fundamentada de forma idônea dentro da discricionariedade judicial e não houve flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a autorizar a concessão da ordem; e o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LOURENÇO MOURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

LOURENÇO MOURA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar autorizada pelo morador/genitor
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da dosimetria da pena e discricionariedade do magistrado
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio foi legitimado pela autorização do próprio paciente/genitor, não havendo violação de domicílio; a dosimetria da pena restou fundamentada de forma idônea dentro da discricionariedade judicial e não houve flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a autorizar a concessão da ordem; e o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental