RHC 216759 - ACORDAO

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Havendo confissão dos investigados e indicação de que a arma utilizada nos crimes estava no domicílio do paciente, houveram fundadas razões para ingresso sem mandado; os demais objetos (entorpecentes e apetrechos) foram encontrados de forma fortuita durante a busca pela arma, não caracterizando fishing expedition; e eventual verificação de nulidade exige dilação probatória incompatível com habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: HERCULYS PEREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Turma Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Fishing Expedition, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Nulidade De Provas, Flagrante, Apreensão De Drogas, Homicídio Qualificado, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Fishing Expedition Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Nulidade De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante

HERCULYS PEREIRA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Turma Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de encontro fortuito de provas versus fishing expedition
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidade de provas via habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Havendo confissão dos investigados e indicação de que a arma utilizada nos crimes estava no domicílio do paciente, houveram fundadas razões para ingresso sem mandado; os demais objetos (entorpecentes e apetrechos) foram encontrados de forma fortuita durante a busca pela arma, não caracterizando fishing expedition; e eventual verificação de nulidade exige dilação probatória incompatível com habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que afastou, por ora, a nulidade da busca domiciliar e reconheceu a licitude das provas obtidas