AREsp 2648774 - ACORDAO

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A busca domiciliar e pessoal foi realizada com base em denúncia anônima especificada e confirmada por diligências policiais, havendo indícios concretos de crime permanente no local, de modo que não se verifica ilicitude das provas; além disso, a impugnação recursal foi deficiente quanto a fundamentos múltiplos, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada diante das provas de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO PORTELA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilicitude De Prova, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Ilicitude De Prova Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Denúncia Anônima Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO PORTELA EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiente impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

A busca domiciliar e pessoal foi realizada com base em denúncia anônima especificada e confirmada por diligências policiais, havendo indícios concretos de crime permanente no local, de modo que não se verifica ilicitude das provas; além disso, a impugnação recursal foi deficiente quanto a fundamentos múltiplos, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada diante das provas de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental