REsp 2100118 - DECISAO

REsp 2100118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para a busca pessoal e domiciliar (informações de inteligência, monitoramento, abordagem com apreensão de droga, odor e localização de entorpecentes no quarto e veículo), de modo que não há nulidade das provas; e porque o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, decorreu de elementos fático-probatórios que evidenciaram dedicação a atividades criminosas (modus operandi, aluguel de quarto para armazenamento, divisão de tarefas, habitualidade), matéria que não pode ser reexaminada na via escolhida em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rafael Rodrigues Madeira; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas Causa De Diminuição De Pena

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Parties

Rafael Rodrigues Madeira

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para busca pessoal e domiciliar e validade das provas apreendidas
  2. 2 Incidência ou afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para a busca pessoal e domiciliar (informações de inteligência, monitoramento, abordagem com apreensão de droga, odor e localização de entorpecentes no quarto e veículo), de modo que não há nulidade das provas; e porque o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, decorreu de elementos fático-probatórios que evidenciaram dedicação a atividades criminosas (modus operandi, aluguel de quarto para armazenamento, divisão de tarefas, habitualidade), matéria que não pode ser reexaminada na via escolhida em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.