HC 992787 - ACORDAO

HC 992787 - ACORDAO

A tentativa de fuga do acusado ao avistar a viatura policial, combinada com denúncias anônimas sobre tráfico no local e a confirmação posterior pela apreensão de drogas, configurou fundadas razões de flagrante delito autorizando o ingresso domiciliar sem mandado; assim, as provas obtidas são lícitas e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante / Paciente: MICHEL DE OLIVEIRA BESTETTI; Corréu: JAISON CAÍQUE CARRASCHI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Flagrante, Prova, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Violação De Domicílio Flagrante Prova Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MICHEL DE OLIVEIRA BESTETTI

Agravante / Paciente

JAISON CAÍQUE CARRASCHI DE LIMA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 É lícita a entrada em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito e são justificadas a posteriori?
  2. 2 Se as provas obtidas em busca domiciliária realizada sem mandado, com base em fundadas razões, são lícitas.

Ratio Decidendi

A tentativa de fuga do acusado ao avistar a viatura policial, combinada com denúncias anônimas sobre tráfico no local e a confirmação posterior pela apreensão de drogas, configurou fundadas razões de flagrante delito autorizando o ingresso domiciliar sem mandado; assim, as provas obtidas são lícitas e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.