REsp 2029625 - ACORDAO

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A entrada em domicílio foi baseada apenas em denúncia anônima e confissão informal, com controvérsia sobre o momento em que se percebeu odor de drogas, e sem documentação escrita ou audiovisual a comprovar consentimento voluntário; assim, não houve fundadas razões aptas a autorizar o ingresso sem mandado, tornando ilícitas as provas obtidas (inclusive as derivadas), de modo que inexistindo prova da materialidade aplica-se a absolvição do recorrente (art. 386, II, CPP).

Parties
Recorrente: ROBSON DO NASCIMENTO PESSÔA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Violação De Domicílio Consentimento Do Morador Flagrante Delito Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ROBSON DO NASCIMENTO PESSÔA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Havia fundada suspeita que autorizasse ingresso em domicílio sem mandado?
  2. 2 É válida a busca domiciliar realizada sem mandado e sem comprovação documental do consentimento do morador?
  3. 3 Devem ser anuladas as provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar desautorizado?

Ratio Decidendi

A entrada em domicílio foi baseada apenas em denúncia anônima e confissão informal, com controvérsia sobre o momento em que se percebeu odor de drogas, e sem documentação escrita ou audiovisual a comprovar consentimento voluntário; assim, não houve fundadas razões aptas a autorizar o ingresso sem mandado, tornando ilícitas as provas obtidas (inclusive as derivadas), de modo que inexistindo prova da materialidade aplica-se a absolvição do recorrente (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem mandado e sem comprovação documental do consentimento.
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas em decorrência do ingresso e de todas as provas dela derivadas.