HC 883088 - ACORDAO

HC 883088 - ACORDAO

Apesar de não se conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, constatada flagrante ilegalidade no ingresso no domicílio — pois a busca decorreu de denúncia anônima e da alegada autorização não comprovada por escrito ou audiovisual — as provas obtidas são ilícitas e suas derivadas devem ser anuladas; por ausência de prova válida da materialidade, concede-se a ordem de ofício para absolver o paciente e determinar providências correlatas.

Parties
Paciente: DANIEL BENTO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular provas obtidas em busca domiciliar irregular e absolver o paciente por falta de provas válidas.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Violação De Domicílio Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DANIEL BENTO DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima e suposto consentimento do morador
  2. 2 Admissibilidade das provas colhidas em busca domiciliar sem documentação do consentimento
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, constatada flagrante ilegalidade no ingresso no domicílio — pois a busca decorreu de denúncia anônima e da alegada autorização não comprovada por escrito ou audiovisual — as provas obtidas são ilícitas e suas derivadas devem ser anuladas; por ausência de prova válida da materialidade, concede-se a ordem de ofício para absolver o paciente e determinar providências correlatas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular provas obtidas em busca domiciliar irregular e absolver o paciente por falta de provas válidas.

Orders

  • Anular as provas obtidas por meio da busca domiciliar irregular
  • Absolver o paciente por falta de prova válida (art. 386, II, CPP)