HC 979680 - ACORDAO

HC 979680 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática corretamente reconheceu ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, porquanto a diligência baseou-se em denúncia anônima e em comportamento genérico suspeito, e a apreensão de pequena quantidade em via pública não autorizou, isoladamente, a busca domiciliar, tornando ilícitas as provas dela decorrentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que reconheceu a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas
Legal Topics
Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Habeas Corpus Provas Ilícitas Denúncia Anônima Fundadas Razões Consentimento Do Morador

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Thiago

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para justificar busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial no domicílio
  3. 3 Se apreensão de pequena quantidade de droga em via pública autoriza busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática corretamente reconheceu ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, porquanto a diligência baseou-se em denúncia anônima e em comportamento genérico suspeito, e a apreensão de pequena quantidade em via pública não autorizou, isoladamente, a busca domiciliar, tornando ilícitas as provas dela decorrentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que reconheceu a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do habeas corpus e reconheceu a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas