RHC 199507 - ACORDAO

RHC 199507 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente/recorrido: Rafael Marfetan Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Rafael Marfetan Pires

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima, configura violação do direito à inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Se as provas obtidas em decorrência de busca domiciliar assim realizada são ilícitas e devem ser inadmissíveis