HC 994919 - ACORDAO

HC 994919 - ACORDAO

A busca domiciliar realizada em situação de flagrante delito é lícita sem autorização judicial ou consentimento do morador e, por não haver manifesta ilegalidade no caso, não configura prova ilícita capaz de ensejar habeas corpus de ofício; assim, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravantes: ELISEU JOSÉ DE LIMA ANTUNES; Agravantes: MARCOS PAULO DA SILVA; Agravantes: JOSUE JOSE DE LIMA; Agravantes: RICARDO PEREIRA DA SILVA; Agravantes: TAUAN FELIPE FERREIRA DE CARVALHO; Agravantes: DANIEL DUTRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

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Parties

ELISEU JOSÉ DE LIMA ANTUNES

Agravantes

MARCOS PAULO DA SILVA

Agravantes

JOSUE JOSE DE LIMA

Agravantes

RICARDO PEREIRA DA SILVA

Agravantes

TAUAN FELIPE FERREIRA DE CARVALHO

Agravantes

DANIEL DUTRA DA SILVA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem autorização judicial ou consentimento do morador, em situação de flagrante delito, configura prova ilícita que invalida a sentença condenatória

Ratio Decidendi

A busca domiciliar realizada em situação de flagrante delito é lícita sem autorização judicial ou consentimento do morador e, por não haver manifesta ilegalidade no caso, não configura prova ilícita capaz de ensejar habeas corpus de ofício; assim, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental