AREsp 2415610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram fundadas razões para o ingresso domiciliar e consentimento verbal corroborado por elementos concretos; a pretensão de reexaminar a credibilidade dos depoimentos e a existência de fundadas razões implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Por Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Consentimento Verbal, Súmula 7 Do STJ, Tráfico De Drogas, Licitude Da Prova
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Consentimento Verbal Súmula 7 Do STJ Tráfico De Drogas Licitude Da Prova

Case Brief

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Parties

MÁRCIO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Por Turma)

Legal Issues

  1. 1 É válida a busca domiciliar sem mandado judicial realizada com base em fundadas razões e consentimento verbal do morador?
  2. 2 A análise da credibilidade dos depoimentos e das circunstâncias fáticas esbarra na Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram fundadas razões para o ingresso domiciliar e consentimento verbal corroborado por elementos concretos; a pretensão de reexaminar a credibilidade dos depoimentos e a existência de fundadas razões implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.