HC 1034415 - DECISAO

HC 1034415 - DECISAO

Parties
Paciente: ROBSON TADEU DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade Do Delito, Prisão Em Flagrante, Investigação Policial, Operação Carreto
Processual Penal Direito Penal Tráfico Transnacional De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Dosimetria Da Pena Transnacionalidade Do Delito Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

ROBSON TADEU DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar realizada sem autorização judicial
  2. 2 ilegítima prisão em flagrante
  3. 3 dosimetria da pena e fixação da pena-base acima do mínimo legal