REsp 2189562 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme o art. 240 do CPP e jurisprudência do STJ, havia fundadas razões para a busca sem mandado (denúncias anônimas, encontro de entorpecentes com corréu e acesso franqueado pelo recorrente com termo de autorização), os depoimentos policiais foram considerados harmônicos e firmes, a aplicação da Súmula 83 do STJ foi adequada e a revisão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WILMAR DO PRADO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 240 Do Código De Processo Penal, Depoimento Policial, Denúncias Anônimas
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Fundadas Razões Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 240 Do Código De Processo Penal Depoimento Policial Denúncias Anônimas

Case Brief

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Parties

WILMAR DO PRADO LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi fundamentada em fundadas razões nos termos do art. 240 do CPP
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 83 do STJ é adequada no caso
  3. 3 Se é vedada a revisão de conclusões que demandem reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme o art. 240 do CPP e jurisprudência do STJ, havia fundadas razões para a busca sem mandado (denúncias anônimas, encontro de entorpecentes com corréu e acesso franqueado pelo recorrente com termo de autorização), os depoimentos policiais foram considerados harmônicos e firmes, a aplicação da Súmula 83 do STJ foi adequada e a revisão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.