HC 1012771 - ACORDAO

HC 1012771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar sem mandado foi considerada regular ante as fundadas razões de flagrante demonstradas pelas campanas policiais, informações privilegiadas, visualização de veículos e confissão; a minorante do tráfico privilegiado foi afastada em face de elementos concretos de dedicação a atividades criminosas (apreensão de balança de precisão, caderno de anotações e contas indicando rendimento superior a R$80.000,00), e o regime inicial fechado foi mantido diante da aferição desfavorável das circunstâncias judiciais, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: EMERSON BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Regime Prisional Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

EMERSON BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado judicial em situação de alegado flagrante
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Abrandamento do regime prisional e adequação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar sem mandado foi considerada regular ante as fundadas razões de flagrante demonstradas pelas campanas policiais, informações privilegiadas, visualização de veículos e confissão; a minorante do tráfico privilegiado foi afastada em face de elementos concretos de dedicação a atividades criminosas (apreensão de balança de precisão, caderno de anotações e contas indicando rendimento superior a R$80.000,00), e o regime inicial fechado foi mantido diante da aferição desfavorável das circunstâncias judiciais, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus