AREsp 2961837 - ACORDAO

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Não havendo prova de consentimento válido do morador e não existindo fundadas razões suficientes que justificassem o ingresso policial sem mandado, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas; por serem essas as únicas provas da materialidade e autoria, impõe-se a anulação das mesmas e a absolvição do agravado, razão por que se nega provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: CARLOS EDUARDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilicitude De Provas, Absolvição, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Ilicitude De Provas Absolvição Consentimento Do Morador Fundadas Razões Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CARLOS EDUARDO FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial no domicílio sem mandado foi amparado por fundadas razões e consentimento válido
  2. 2 Se as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e, em consequência, se devem ser anuladas levando à absolvição

Ratio Decidendi

Não havendo prova de consentimento válido do morador e não existindo fundadas razões suficientes que justificassem o ingresso policial sem mandado, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas; por serem essas as únicas provas da materialidade e autoria, impõe-se a anulação das mesmas e a absolvição do agravado, razão por que se nega provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, anulou tais provas e absolveu o agravado