AREsp 3009271 - DECISAO

AREsp 3009271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque atacou especificamente a fundamentação da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade das provas decorrentes de ingresso domiciliar sem mandado exige reexame do contexto fático-probatório (óbie da Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre buscas domiciliares em situações de fundadas razões/flagrança (óbie da Súmula n. 83/STJ), sendo qualquer um desses fundamentos suficiente para manter a inadmissão.

Parties
Agravante: SAMUEL FRAGA MOLARINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 280/stf, Reexame De Fatos E Provas, Consentimento Para Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Nulidade De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 280/stf +2 more

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Parties

SAMUEL FRAGA MOLARINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Validade de busca domiciliar sem mandado e sem consentimento válido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque atacou especificamente a fundamentação da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade das provas decorrentes de ingresso domiciliar sem mandado exige reexame do contexto fático-probatório (óbie da Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre buscas domiciliares em situações de fundadas razões/flagrança (óbie da Súmula n. 83/STJ), sendo qualquer um desses fundamentos suficiente para manter a inadmissão.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.